Projeto de Lei PL 2320/2019

Apensado ao PL 5113/2016

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Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade

Autor:

Célio Studart (PV-CE)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 5113/2016

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  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2320/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Prevê multa às operadoras de planos de saúde que discriminarem idosos na cobrança de valores em razão da idade". Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5113/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 720. Inteiro teor

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