Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 132/2019

Apensado ao PDL 113/2019

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Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional".

Autor:

José Guimarães (PT-CE)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PDL 113/2019

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  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 132/2019, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que 'dispõe sobre a extinção e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional'". Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PDL-113/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-113/2019
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2019.

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