Projeto de Lei PL 2286/2019

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Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2286/19 prevê a inversão do ônus da prova, previsto no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em ação de improbidade administrativa fundada em variação patrimonial injustificada. O texto insere dispositivo na Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92). A proposta está em análise (...) Saiba mais

Autor:

Felipe Rigoni (PSB-ES)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Título
Autor: Felipe Rigoni (PSB-ES)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/4/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
Parecer
Chegou à comissão em: 20/05/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 103. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
    • O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
  • Data:

    16/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. Inteiro teor

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