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Data:
15/04/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
16/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/05/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 103. Inteiro teor
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Data:
20/05/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
04/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
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Data:
05/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
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Data:
10/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
12/07/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
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Data:
16/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
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Data:
16/10/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
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Data:
23/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Tiago Mitraud.
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Data:
17/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, por acordo.
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
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Data:
08/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
28/06/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia. Contra o Deputado Hélio Costa.
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Data:
05/07/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
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Data:
02/08/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia por 5 sessões.
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Data:
18/10/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Erika Kokay e Vicentinho, por 5 sessões
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Data:
08/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Tiago Mitraud.
- Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Rogério Correia.
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Data:
21/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
22/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Rejeitado o Parecer.
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), que apresentou o Parecer Vencedor, Pela Rejeição.
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Data:
22/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
- Parecer Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
22/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Parecer do Relator Vencedor, Deputado Rogério Correia, pela Rejeição, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
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Data:
30/11/2022Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
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Data:
01/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/12/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/12/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra A.
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