Voto em Separado

VTS 4 CCJC => PEC 6/2019

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Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Data:
15/04/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor