Requerimento de Audiência Pública REQ 5/2019 GTPENAL

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Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal sobre mudanças na Parte Geral do Código Penal (excludentes de ilicitude; legitima defesa; pena de multa; fixação da pena e do regime de cumprimento - novas hipóteses para a fixação do regime inicial fechado; efeitos genéricos da condenação; causa impeditiva da prescrição; causa interruptiva da prescrição; tempo de cumprimento de pena; requisitos do livramento condicional) - "Tema 1", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT.

Autor:

Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento

Entenda

Título
Autor: Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/4/2019

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