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Data:
02/04/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1941/2019, pela Deputadoa Policial Katia Sastre PR, que:"Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública". Inteiro teor
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Data:
23/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-2530/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 373. Inteiro teor
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Data:
24/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3173/2019. Inteiro teor
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Data:
06/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-727/2020. Inteiro teor
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Data:
14/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3975/2020. Inteiro teor
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Data:
29/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2111/2021. Inteiro teor
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Data:
01/08/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3125/2023. Inteiro teor
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