Proposta de Emenda à Constituição PEC 38/2019

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Ementa: ?

Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/19 permite que o militar com mais de três anos de serviço que for eleito para cargo político retorne ao serviço ativo após o fim do mandato, na posição hierárquica que lhe caberia por antiguidade. O texto tramita (...) Saiba mais

Autor:

Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/4/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela admissibilidade.
Parecer
Chegou à comissão em: 10/04/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Parecer

  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 38/2019, pela Deputadoa Pastor Sargento Isidório AVANTE, que:"Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/19 PÁG 489. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/04/2019.
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor

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