Projeto de Lei PL 1924/2019

Apensado ao PL 4195/2004

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Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.

Autor

Charles Fernandes (PSD-BA)

Situação

Apensado ao PL 4195/2004

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1924/2019, pela Deputadoa Charles Fernandes PSD, que:"atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 307. Inteiro teor

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