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Arquivada
Data:
02/04/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
- Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 20/2019, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSOL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que: "Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Secretaria de Governo, Senhor Carlos Alberto dos Santos Cruz, para comparecer à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para prestar esclarecimentos sobre o vídeo em defesa do Golpe Militar veiculado pelo WhatsApp oficial da Presidência da República no último dia 31 de março". Inteiro teor
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Data:
12/04/2019Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Devolva-se às autoras o Requerimento n. 20/2019, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Comissão restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor