Requerimento de Audiência Pública REQ 18/2019 CFT

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Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar do descumprimento pelos estados dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF.

Autor:

Mauro Benevides Filho (PDT-CE)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Requerimento

Entenda

Situação:

Título
Autor: Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/3/2019

  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2019, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar do descumprimento pelos estados dos limites de gastos com pessoal constantes da LRF". Inteiro teor

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