Projeto de Lei PL 1799/2019

Apensado ao PL 1990/2011

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Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.

Autor

Santini (PTB-RS)

Situação

Apensado ao PL 1990/2011

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1799/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS), que: "Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias". Inteiro teor

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1990/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/19 PÁG 65. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pela CMADS.

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