Parecer de Comissão para Redação Final

PARF 1 CCJC => PL 5621/2016

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Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Constituição E Justiça E de Cidadania

Data:
27/03/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor