Projeto de Lei PL 1784/2019

Apensado ao PL 8463/2017

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Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.

Autor:

Fernando Rodolfo (PR-PE)

Tramitação:

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 8463/2017

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  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1783/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PR-PE), que: "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que 'regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências', para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios". Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-8463/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 218. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.

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