Projeto de Lei PL 1732/2019

Apensado ao PL 899/2019

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Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária.

Autor

Renata Abreu (PODE-SP)

Situação

Apensado ao PL 899/2019

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1732/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069/1990 para determinar que conteúdos audiovisuais distribuídos por provedores de aplicações na Internet sejam obrigados a incluir classificação indicativa e permitir controle parental por faixa etária". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-899/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.

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