Medida Provisória MPV 877/2019

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Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando despacho do Presidente; Perdeu a validade

Título
Comissão Medida Provisória - MPV87719
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
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