Data:
21/03/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1658/2019, pela Deputadoa Lafayette de Andrada PRB, que:"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra a prática de atos infracionais previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e dá outros providências. ". Inteiro teor
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Data:
16/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
22/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/19 PÁG 33. Inteiro teor
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Data:
23/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3592/2021. Inteiro teor
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