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Data:
20/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 21/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Acrescenta alínea f ao inciso IV do art. 150 da Constituição Federal para conceder Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico". Inteiro teor
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Data:
21/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Relatório de conferência de assinatura. Inteiro teor
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Data:
22/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 567. Inteiro teor
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Data:
27/03/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/04/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
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Data:
14/05/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
28/05/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Informação n. 653/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da PEC 21/2019, em anexo". Inteiro teor
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Data:
12/07/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento de resposta conforme Ofício nº 335/2019/GME-ME, de 11 de julho de 2019, do Ministério da Economia. Inteiro teor
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Data:
08/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
22/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB)
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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB). Inteiro teor
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB).
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Data:
05/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Wilson Santiago Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
11/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
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Data:
25/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Alexandre Leite.
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi.
- Cumprindo prazo de vista.
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques. Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 470., Letra A. Inteiro teor
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