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Data:
19/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 65/2019, pelos Deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que: "Susta o Decreto nº. 9.731, de 16 de março de 2019, que trata da Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração". Inteiro teor
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Data:
20/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PDL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 669. Inteiro teor
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Data:
29/03/2019Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Recebimento pela CREDN, apensado ao PDL-61/2019
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Data:
13/03/2024Andamento:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para o PDL 61/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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