Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 61/2019

e seus apensados
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Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 61/19 suspende o decreto presidencial que dispensou unilateralmente o visto de visita para turistas dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão que viajarem ao Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de (...) Saiba mais

Autor

Ivan Valente (PSOL-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/3/2019
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS)
Chegou à comissão em: 29/03/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 61/2019, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 61/2019, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa o visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 19/03/2019 (revisão do Sileg).

  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-63/2019. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-65/2019. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-66/2019. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-70/2019. Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 934/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 61 de 2019". Inteiro teor

  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/19 PÁG 664. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

  • Data:

    29/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebimento pela CREDN, com as proposições PDL-63/2019, PDL-65/2019, PDL-66/2019, PDL-70/2019, PDL-76/2019 apensadas.

  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator, Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS)

  • Data:

    30/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão

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