Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 3/2019 CN

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Ementa ?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13859/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 15/3/2019

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 3/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.050.000,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/03/2019 a 26/03/2019.
  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Paulo Azi Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Paulo Azi Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2019, APROVOU, o Relatório do Deputado PAULO AZI, favorável ao Projeto de Lei nº 3/2019-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, foi APROVADA.
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • À SLCN.
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer da CMO. Fica prejudicado o projeto. À sanção.
  • Data:

    15/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13859/2019. DOU 16 07 19 PÁG 01 COL 02 .