Projeto de Lei

PL 1443/2019

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Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Autor

Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/3/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1443/2019, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), que: "Revoga a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 13/03/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    19/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 818/2019, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), que: "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 1443, de 2019, tendo em vista que o objetivo do Projeto era revogar da Lei nº 12.711/2012, somente as 'Cotas Raciais', preservando o direito dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, e das pessoas com deficiência". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 1443/2019, em face do deferimento do Requerimento n.818/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114,VII, do RICD.
  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/04/19 PÁG 237. Inteiro teor

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