Medida Provisória MPV 875/2019

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Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.

Entenda a proposta:

O governo publicou nesta quarta-feira (13) duas medidas provisórias que criam um auxílio de R$ 600 para atender beneficiários de três programas sociais que residem em Brumadinho (MG) e foram atingidos pelo rompimento da barragem da mineradora Vale. O Auxílio Emergencial Pecuniário Assistencial será pago (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Perdeu a validade

Título
Comissão Medida Provisória - MPV87519
Resultado
Situação consolidada
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