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Data:
12/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1379/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
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Data:
15/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
15/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/19 PÁG 431. Inteiro teor
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Data:
15/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ)
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Data:
10/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
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Data:
22/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-3303/2019. Inteiro teor
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Data:
11/10/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.379/2019, e do PL nº 3.303/2019, apensado. Inteiro teor
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Data:
30/10/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer lido
- Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
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Data:
05/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
07/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
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Data:
12/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
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Data:
12/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
- Encerrada a discussão.
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Data:
21/11/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Inteiro teor
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Data:
02/12/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6063/2019. Inteiro teor
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Data:
17/03/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Devolvido à relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 6063/2019, apensado.
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Data:
16/04/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Chris Tonietto, pela rejeição do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019 e 6063/2019, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
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Data:
07/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
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Data:
13/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
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Data:
20/05/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
10/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pela Relatora.
- Retirado de pauta, por acordo.
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Data:
14/06/2021Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Voto em Separado n. 5 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
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Data:
27/05/2022Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1371/2022. Inteiro teor
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Data:
30/05/2022Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para se pronunciar a respeito do PL 1371/2022, apensado.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
24/03/2023Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
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Data:
27/03/2023Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
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Data:
12/04/2023Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/06/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-2738/2023. Inteiro teor
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Data:
21/03/2024Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos, pela aprovação do Projeto de Lei 1379/2019 e dos PLs 3303/2019, 6063/2019, 1371/2022 e 2738/2023, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
22/03/2024Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2024)
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Data:
16/04/2024Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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