Data:
12/03/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
-
Data:
22/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
25/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 154. Inteiro teor
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Data:
26/03/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Recebimento pela CMULHER.
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
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Data:
04/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
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Data:
16/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/12/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição. Inteiro teor
-
Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
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Data:
17/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/12/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO.
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Data:
18/12/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 601, Letra A. Inteiro teor
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Data:
06/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
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Data:
07/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)
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Data:
27/04/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta por solicitação do Relator.
-
Data:
24/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes.
- Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
- O Parecer foi lido pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
- Retirado de pauta a pedido do Relator.
-
Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a pedido do Relator.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
-
Data:
09/09/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
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Data:
14/09/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Destaque de Bancada pelo NOVO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
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Data:
21/09/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta a pedido do Relator.
-
Data:
28/09/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado o Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes.
- Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
- Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
- Vista ao Deputado Alexandre Leite.
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Data:
30/09/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/10/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), a pedido, para revisão do parecer.
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Data:
27/10/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
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Data:
03/11/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta por solicitação do Relator.
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Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO.
- Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
- Encerrada Discussão
- Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.
- Votação da supressão do parágrafo único do art. 37A, acrescido pelo art. 1º do PL 1320/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do NOVO.
- Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Fica mantido o texto do Relator
-
Data:
16/11/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Ofício nº 222/2021 - Comunicando a Divergência de Pareceres. Inteiro teor
-
Data:
17/11/2021Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
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Data:
17/11/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 445, Letra B. Inteiro teor
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Data:
29/11/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
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Data:
29/11/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
11/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2023. Inteiro teor
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