Projeto de Lei

PL 1095/2019

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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Autor

Fred Costa (PATRI-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 14064/2020

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Fred Costa (PATRI-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/02/2019
Título
Comissão Especial - PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 05/06/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou ao plenário em: 17/12/2019

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 14064/2020. DOU 30/09/20 PÁG 04 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1095/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato". Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 383. Inteiro teor

  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1413/2019, pelo Deputado Arthur Lira PP, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010". Inteiro teor

  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    27/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 1.413/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2019, com fundamento no art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor

  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Recebimento pela PL109519.

  • Data:

    10/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'". Inteiro teor

  • Data:

    11/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)

  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime".

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family. ". Inteiro teor

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE". Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa". Inteiro teor

  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade". Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family.
    • Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal.
    • Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais.
    • Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
    • Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco.
    • Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte.
    • Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo
    • Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Célio Studart que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE.
    • Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa.
    • Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Célio Studart que requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.
    • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

  • Data:

    23/08/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 16/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019". Inteiro teor

  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais". Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019". Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre 'a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais', proposto pelo Requerimento nº 16/2019". Inteiro teor

  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Enéias Reis que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais.
    • Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Célio Studart que requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019
    • Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Celso Sabino que requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre "a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais", proposto pelo Requerimento nº 16/2019

  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas". Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3190/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO". Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019". Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL109519, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, na forma do substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519) - 18:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3190/2019.

  • Data:

    16/12/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519) - 18:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Parecer.

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 926, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 16:01:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, adotado pela Comissão Especial.
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.095-B/2019).

  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    19/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 3.215/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.215/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 269/2019 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas".
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.543/19/SGM-P. Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 668/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519)
    • O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    29/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei Ordinária 14064/2020. DOU 30/09/20 PÁG 04 COL 01.

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