Projeto de Lei PL 862/2019 PL 862/2019

e seus apensados

Apensado ao PL 5932/2016

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Ementa ?

Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM

Autor

Santini (PTB-RS)

Situação

Apensado ao PL 5932/2016

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 862/2019, pela Deputadoa Santini PTB, que:"Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM". Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-5932/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 285. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5932/2016

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