Projeto de Lei PL 858/2019

Apensado ao PL 7853/2014

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Ementa ?

Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências.

Autor

Célio Studart (PV-CE)

Situação

Apensado ao PL 7853/2014

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 858/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da venda de animais pela internet e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-7853/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 365. Inteiro teor

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