Projeto de Lei PL 786/2019

Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 786/19 proíbe o vendedor de armazenar em banco de dados físico ou eletrônico, sem autorização do consumidor, informações sobre o cartão de crédito e débito ou outro instrumento de pagamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada (...) Saiba mais

Autor:

Flordelis (PSD-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Título
Autor: Flordelis (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/2/2019
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 21/03/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2019, pela Deputada Flordelis (PSD-RJ), que: "Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor". Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/19 PÁG 224. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    26/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Jorge Braz (PRB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/04/2019)
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), para se manifestar sobre a emenda apresentada ao substitutivo.
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2367/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 786, de 2019, para análise de mérito na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). ". Inteiro teor

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta