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Data:
13/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 752/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 42, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança de dívidas de consumidores aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial". Inteiro teor
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Data:
25/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
27/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/2019.
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Data:
28/02/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC.
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Data:
02/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Roberto Pessoa (PSDB-CE)
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Data:
03/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2019)
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Data:
15/04/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- O Relator, Dep. Roberto Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
22/05/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
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Data:
08/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007". Inteiro teor
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Data:
16/08/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
29/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2293/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 752, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 6.846, de 2013". Inteiro teor
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Data:
29/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 2.080/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.080/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 752/2019 ao Projeto de Lei n. 6.846/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
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Data:
03/09/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memo nº 131/19 à CDC solicitando a devolução dos autos. Inteiro teor
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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Devolução à CCP
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Data:
03/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6846/2013
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Data:
17/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 2293/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.293/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.080/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se."
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