Projeto de Lei PL 744/2019

Apensado ao PL 10221/2018

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Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento.

Apensado ao PL 10221/2018

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Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
13/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 744/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento". Inteiro teor
Data:
21/03/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-10221/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
Data:
22/03/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 77. Inteiro teor
Data:
09/07/2019
Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510)
- Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-10221/2018