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Data:
13/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 27/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Inteiro teor
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Data:
20/03/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 878/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer Urgência para o PLP 27/2019 que exclui as receitas decorrentes da venda de pão e congêneres, produzidos pelo estabelecimento que os vende, da base de cálculo dos impostos e contribuições abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Inteiro teor
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Data:
16/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 122. Inteiro teor
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Data:
17/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
22/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
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Data:
09/12/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
18/03/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
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Data:
08/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 13/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer que seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Economia pedido de informac¸o~es de estimativa do impacto orc¸amenta´rio e financeiro do PLP 27/2019". Inteiro teor
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Data:
09/04/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Of. Pres 5/21, encaminhado ao Min. Economia por email em 9/4/2021. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão
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