Projeto de Lei PL 717/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 717/19 torna obrigatória a presença do médico no local de trabalho durante todo o período de plantão. O texto proíbe o profissional de cumprir a escala de plantão em “estado de disponibilidade”, ou seja, comparecendo ao local de atendimento apenas quando (...) Saiba mais

Autor:

Capitão Augusto (PR-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Título
Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/2/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Chegou à comissão em: 28/02/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 717/2019, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 12.842, de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 427. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    10/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1696/2019, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS), que: "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL nº 2717/2019 do PL nº 2304/2019". Inteiro teor

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