Projeto de Lei PL 652/2019

Apensado ao PL 10277/2018

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Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação.

Autor

João Roma (PRB-BA)

Situação

Apensado ao PL 10277/2018

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 652/2019, pelo Deputado João Roma (PRB-BA), que: "Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de encargos educacionais de cursos de formação técnica e tecnológica, cursos superiores e/ou de pós-graduação". Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-10277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/03/19 PÁG 73. Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.

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