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Data:
12/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 617/2019, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". Inteiro teor
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Data:
08/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/03/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/03/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
24/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
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Data:
25/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
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Data:
13/04/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
24/02/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
28/03/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor
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Data:
16/05/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
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Data:
17/05/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)
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Data:
01/06/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
19/09/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
20/09/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2023)
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Data:
09/10/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
25/10/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer do Relator, DeputadoEvair Vieira de Melo, pelo Deputado Reimont.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
01/11/2023Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
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Data:
06/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
09/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
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Data:
10/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
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Data:
30/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/03/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
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Data:
01/04/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB)
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Data:
18/04/2024Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Raniery Paulino (REPUBLIC-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Inteiro teor
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