Projeto de Lei PL 617/2019

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Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 617/19 autoriza os conselhos regionais de engenharia e de agronomia a destinarem parte dos recursos arrecadados a entidades de classe que representem profissionais engenheiros e engenheiros agrônomos. De acordo com o texto, até 16% da receita líquida obtida pelos conselhos regionais (...) Saiba mais

Autor:

Luiz Nishimori (PR-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Título
Autor: Luiz Nishimori (PR-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/2/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/03/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 617/2019, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/19 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.

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