Projeto de Lei

PL 609/2019

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Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Autor

Eros Biondini (PROS-MG)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Eros Biondini (PROS-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/02/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta de ofício.
Parecer
Chegou à comissão em: 28/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 609/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 411. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    29/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1520/2019, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro, a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 609/2019, de minha autoria. ". Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL 609/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1520/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução à CCP

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