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Data:
12/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2019, pelos Deputados Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". Inteiro teor
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Data:
14/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 28. Inteiro teor
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Data:
18/02/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
29/08/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
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Data:
18/09/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
10/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 174/2021, pelos Deputados Luis Tibé (AVANTE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência urgentíssima para o PLP 18/2019, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA ". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 178/2021, pelos Deputados Luis Tibé (AVANTE/MG) e Pastor Sargento Isidório AVANTE, que "Requeiro, com base no regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PLP 18/2019". Inteiro teor
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Data:
02/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 178/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
23/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício.
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
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