Projeto de Lei Complementar

PLP 18/2019

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Ementa ?

Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19 pretende tornar obrigatória a execução das emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual dos municípios, em consonância com a Emenda Constitucional 86, que trata do Orçamento Impositivo no âmbito da União. A proposta está em análise (...) Saiba mais

Autor

Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/2/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
Parecer
Chegou à comissão em: 18/02/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2019, pelos Deputados Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 18/2019, pelos Deputados Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Luis Tibé (AVANTE-MG), que: "Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 28. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS)
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Dziedricki (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 174/2021, pelos Deputados Luis Tibé (AVANTE/MG) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer urgência urgentíssima para o PLP 18/2019, de autoria do Deputado Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 178/2021, pelos Deputados Luis Tibé (AVANTE/MG) e Pastor Sargento Isidório AVANTE, que "Requeiro, com base no regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PLP 18/2019". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 178/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

Sua opinião sobre esta proposta

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