Projeto de Lei

PL 4146/1993

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Ementa ?

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8930/1994

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 9/9/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/10/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 10 93 PAG 21815 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    07/10/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 12 10 93 PAG 21900 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • Data:

    24/03/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-A/93.
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ADYLSON MOTTA, AMAURY MULLER, VITAL DO REGO, JOSE ABRÃO, NELSON TRAD, EDMUNDO GALDINO, JANDIRA FEGHALI, JOSE LUIZ CLEROT E BENEDITO DE FIGUEIREDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NELSON TRAD - EMENDA 01; DEP REGINA GORDILHO - EMENDA 02. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 25 03 94 PAG 4297 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 29 03 94 PAG 4588 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. VISTA AO DEP ROBSON TUMA.
  • Data:

    26/04/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBSON TUMA, SEM SE MANIFESTAR.
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
  • Data:

    09/05/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4146-B/93. DCN1 10 05 94 PAG 7204 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/06/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. PREJUDICADA A EMENDA 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP LUIZ MAXIMO.
  • Data:

    21/06/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4146-C/93. DCN1 22 06 94 PAG 10132 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/201/94.
  • Data:

    31/08/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM/520/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    06/09/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8930/94. DOFC 07 09 94 PAG 13469 COL 02.
  • Data:

    22/09/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM-542/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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