Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo

PDL 18/2019

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Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta.

Autor

Marcelo Ramos (PR-AM)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcelo Ramos (PR-AM)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
Chegou à comissão em: 12/02/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo n. 18/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta".
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Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    07/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo n. 18/2019, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM), que: "Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta". Inteiro teor

  • Data:

    11/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

  • Data:

    03/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão

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