Projeto de Lei PL 530/2019

Apensado ao PL 4062/2012

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Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.

Apensado ao PL 4062/2012

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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
06/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 530/2019, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional". Inteiro teor
Data:
14/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-4062/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
18/02/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 118. Inteiro teor
Data:
24/02/2022
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).