Projeto de Lei PL 530/2019

Apensado ao PL 4062/2012

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Ementa ?

Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.

Autor

Paulo Azi (DEM-BA)

Situação

Apensado ao PL 4062/2012

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 530/2019, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4062/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 118. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2022

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).

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