Projeto de Lei PL 499/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.

Autor:

Fernando Rodolfo (PHS-PE)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Fernando Rodolfo (PHS-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/2/2019
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 26/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 499/2019, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PHS-PE), que: "Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    26/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 413. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 345, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020).
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).