Projeto de Lei

PL 426/2019

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Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Autor

Rubens Bueno (PPS-PR)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 05/02/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 25/08/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 426/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Inteiro teor

  • Data:

    18/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 233. Inteiro teor

  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2019)

  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)

  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    09/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 599, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE)

  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2019)

  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE), pela aprovação do PL 426/2019, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Wagner, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação do PL 426, de 2019, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    31/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/06/2021)

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    30/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    12/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

  • Data:

    12/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    25/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2021, Letra B.

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