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Data:
05/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 384/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental. ". Inteiro teor
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Data:
18/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3931/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 86. Inteiro teor
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Data:
20/02/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
08/03/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3931/2015
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Data:
23/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-5170/2019. Inteiro teor
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