Projeto de Lei PL 383/2019

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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Autor:

Rafael Motta (PSB-RN)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Rafael Motta (PSB-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/2/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 20/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    05/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 383/2019, pela Deputadoa Rafael Motta PSB, que:"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)". Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
  • Data:

    23/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
  • Data:

    05/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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