Projeto de Lei PL 271/2019

Apensado ao PL 9555/2018

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Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

Apensado ao PL 9555/2018

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
04/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 271/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo". Inteiro teor
Data:
14/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-9555/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
15/02/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 78. Inteiro teor