Projeto de Lei PL 227/2019

Apensado ao PL 113/2019

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Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça.

Autor

Roberto de Lucena (PODE-SP)

Situação

Apensado ao PL 113/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 227/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Torna hediondos os crimes dolosos praticados contra criança, consumados ou tentados, previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ou na Legislação Extravagante, quando cometidos mediante violência ou grave ameaça". Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-113/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 311. Inteiro teor

  • Data:

    15/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-113/2019

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