Projeto de Lei

PL 224/2019

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Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 224/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), cria garantias de inclusão, no mercado de consumo, das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta assegura direitos a esses cidadãos em diversas áreas, como o atendimento especializado no comércio; o acesso (...) Saiba mais

Autor

Roberto de Lucena

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Roberto de Lucena
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2019
Título
Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para alteração do parecer.
Parecer
Chegou à comissão em: 15/02/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 224/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo". Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/02/19 PÁG 305. Inteiro teor
  • Data:

    15/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    10/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Data:

    11/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Data:

    04/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Coronel Tadeu Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    05/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 65/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL 224/2019". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • O Relator, Dep. Coronel Tadeu, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para alteração do parecer.

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