Projeto de Lei PL 162/2019

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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.

Autor:

José Nelto (PODE-GO)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Título
Autor: José Nelto (PODE-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 4/2/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 12/02/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 162/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE-GO), que: "Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
  • Data:

    06/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
  • Data:

    07/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor

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