Projeto de Lei

PL 140/2019

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Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres.

Autor

Renata Abreu (PODE-SP)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Renata Abreu (PODE-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/02/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 13/02/2019
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 140/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Determina a reserva de 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para preenchimento por mulheres". Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.
  • Data:

    13/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
  • Data:

    04/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1891/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação do PL 140/2019". Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL 140/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 1891/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD.
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memo nº 115/19 à CMULHER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
    • Devolução à CCP

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