Projeto de Lei PL 37/2019

Apensado ao PL 571/2011

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Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal.

Autor:

Luis Miranda (DEM-DF)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 571/2011

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  • Data:

    04/02/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 37/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o condutor, com 16 anos completo ou mais, possa dirigir acompanhado dos pais ou responsável legal". Inteiro teor
  • Data:

    25/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-571/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    27/02/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 233. .. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1773/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 37/2019, seja desapensado do PL 571/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.773/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 37/2019 e o Projeto de Lei n. 571/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

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