Projeto de Lei PL 31/2019

Apensado ao PL 517/2011

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Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991.

Apensado ao PL 517/2011

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
04/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 31/2019, pelos Deputados Luis Miranda (DEM-DF) e Aliel Machado (PSB-PR), que: "Acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". Inteiro teor
Data:
08/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-517/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
12/02/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.